Dossiê/Processo 35023 - procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, RJ, em 1965. (3) notificação da Divisão do Imposto de Renda, de 1965. decreto 5844, de 1943

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35023

Title

procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63, RJ, em 1965. (3) notificação da Divisão do Imposto de Renda, de 1965. decreto 5844, de 1943

Date(s)

  • 1965; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 70f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, profissão bancário, aposentado, domiciliado à Rua Souza Lima, 352, com base no Código Civil, artigo 75 e no Código do Processo Civil, artigo 2, propôs uma ação declaratória requerendo esclarecimentos quanto a legalidade da aplicação da correção monetária a débito do Imposto de Renda anteriores a vigência da Lei nº 4357 de 16/07/1964, aplicando-se indíces que retroagem até 1938, e se era legal aumentar recursos da receita, com elevação do valor de impostos lançados após o orçamento e antes do início do seu respectivo exercício financeiro. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Pinheiro, Adroaldo Costa (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/01/2008

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        Archivist's note

        44433 (número do documento)

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