Dossiê/Processo 40513 - Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. Portaria n. 78, de 1950, n. 10, de 1954, n. 56, de 1947, n. 11, de 1954, n. 281, de 1952, n. 54, de 1953. Cópia: Jornal Diário Oficial, 12/07/1960, 13/09/1960, 10/12/1960. Custa Judicial, 1961. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 48921, de 1960. código do processo civil, artigo 211. Lei nº 3826, de 23/11/1960

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40513

Title

Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. Portaria n. 78, de 1950, n. 10, de 1954, n. 56, de 1947, n. 11, de 1954, n. 281, de 1952, n. 54, de 1953. Cópia: Jornal Diário Oficial, 12/07/1960, 13/09/1960, 10/12/1960. Custa Judicial, 1961. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 48921, de 1960. código do processo civil, artigo 211. Lei nº 3826, de 23/11/1960

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.57f.

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Name of creator

Comissão de Classificação de Cargos do Departamento Administrativo do Serviço Público (réu). Diretoria do Parque Central de Motomecanização (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais, lotados no Parque Central de Motomecanização do Ministério da Guerra, na Estação de Magalhães Bastos impetram mandado de segurança nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra os réus. Os impetrantes alegaram que tem direito a serem enquadrados no nível 14, anexo 1, no projeto da Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigos 36 e 20, pois todos são mestres especializados. Acontece que foram enquadrados em níveis menores do que deveriam. Assim, requerem concessão liminar de medida, para que o enquadramento referido seja feito e que o segundo réu passe a pagar os seus vencimentos atrasados. O juiz conferiu a segurança liminarmente, e posteriormente outro juiz Jonatas Milhomens, julgou prejudicado a segurança

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Morgado, Hamilton Luiz (autor); Guimarães, Wilson (autor); Ferreira, João Vianna de Queiroz (autor); Veiga, Ademar (autor); Castelucio, Pedro Antonio (autor); Farias, Ayrton Ignácio de (autor); Leite, Carlos Alberto de Carvalho (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    06-02-09

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        Archivist's note

        49519 (número do documento)

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