Dossiê/Processo 40513 - Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. Portaria n. 78, de 1950, n. 10, de 1954, n. 56, de 1947, n. 11, de 1954, n. 281, de 1952, n. 54, de 1953. Cópia: Jornal Diário Oficial, 12/07/1960, 13/09/1960, 10/12/1960. Custa Judicial, 1961. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 48921, de 1960. código do processo civil, artigo 211. Lei nº 3826, de 23/11/1960

Zone d'identification

Cote

40513

Titre

Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. Portaria n. 78, de 1950, n. 10, de 1954, n. 56, de 1947, n. 11, de 1954, n. 281, de 1952, n. 54, de 1953. Cópia: Jornal Diário Oficial, 12/07/1960, 13/09/1960, 10/12/1960. Custa Judicial, 1961. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Decreto nº 48921, de 1960. código do processo civil, artigo 211. Lei nº 3826, de 23/11/1960

Date(s)

  • 1960; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.57f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Comissão de Classificação de Cargos do Departamento Administrativo do Serviço Público (réu). Diretoria do Parque Central de Motomecanização (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais, lotados no Parque Central de Motomecanização do Ministério da Guerra, na Estação de Magalhães Bastos impetram mandado de segurança nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra os réus. Os impetrantes alegaram que tem direito a serem enquadrados no nível 14, anexo 1, no projeto da Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigos 36 e 20, pois todos são mestres especializados. Acontece que foram enquadrados em níveis menores do que deveriam. Assim, requerem concessão liminar de medida, para que o enquadramento referido seja feito e que o segundo réu passe a pagar os seus vencimentos atrasados. O juiz conferiu a segurança liminarmente, e posteriormente outro juiz Jonatas Milhomens, julgou prejudicado a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Morgado, Hamilton Luiz (autor); Guimarães, Wilson (autor); Ferreira, João Vianna de Queiroz (autor); Veiga, Ademar (autor); Castelucio, Pedro Antonio (autor); Farias, Ayrton Ignácio de (autor); Leite, Carlos Alberto de Carvalho (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06-02-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49519 (número do documento)

        Accession area