Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 25/08/1959. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Lei n° 3470 de 28/11/1958. Decreto n° 32392 de 09/03/1953. Lei n° 3519 de 1958. Lei n° 4655 de 1952. Decreto n° 45421. Lei n° 1474 de 1951
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