Dossiê/Processo 38038 - Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. Boletim de serviço IAPFESP, 1962. Diário do Congresso Nacional, 1956. Cheque de pagamento250, 1962. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780, artigo 14. Lei n° 1533. Lei n° 1711 de 1952. Decreto n°31922, artigo 2. Decreto n° 33704

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Reference code

38038

Title

Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. Boletim de serviço IAPFESP, 1962. Diário do Congresso Nacional, 1956. Cheque de pagamento250, 1962. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780, artigo 14. Lei n° 1533. Lei n° 1711 de 1952. Decreto n°31922, artigo 2. Decreto n° 33704

Date(s)

  • 1962; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 329 p

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 862 impetrantes, funcionários autárquicos federais lotados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que se recusou a reajustar os vencimentos dos impetrantes, conforme determinava a Lei n° 3780 de 1960. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. Após agravo de petição no mandado, sob relatoria do Ministro Djalma da Cunha Mello, o TRF deu provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Guimarães, Alverina Martins (autor); Soares,Canova de Aragão (autor); Silva, Ernestina (autor); Belo, Adelaide Figueira (autor); Demoro, Catharina (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        Archivist's note

        49553 (número do documento)

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