Dossiê/Processo 38038 - Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. Boletim de serviço IAPFESP, 1962. Diário do Congresso Nacional, 1956. Cheque de pagamento250, 1962. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780, artigo 14. Lei n° 1533. Lei n° 1711 de 1952. Decreto n°31922, artigo 2. Decreto n° 33704

Zone d'identification

Cote

38038

Titre

Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1962. Boletim de serviço IAPFESP, 1962. Diário do Congresso Nacional, 1956. Cheque de pagamento250, 1962. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 3780, artigo 14. Lei n° 1533. Lei n° 1711 de 1952. Decreto n°31922, artigo 2. Decreto n° 33704

Date(s)

  • 1962; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 329 p

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os 862 impetrantes, funcionários autárquicos federais lotados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que se recusou a reajustar os vencimentos dos impetrantes, conforme determinava a Lei n° 3780 de 1960. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. Após agravo de petição no mandado, sob relatoria do Ministro Djalma da Cunha Mello, o TRF deu provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Guimarães, Alverina Martins (autor); Soares,Canova de Aragão (autor); Silva, Ernestina (autor); Belo, Adelaide Figueira (autor); Demoro, Catharina (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49553 (número do documento)

        Accession area