Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Custas Processuais, 1966. Decreto-Lei nº 7370, de 25/01/1945, artigos 1 e 4. Decreto-Lei nº 3940, de 16/12/1941, artigos 75 e 76. Código Civil, artigo 178. Decreto nº 20910, de 06/01/1932, artigo 1. Constituição de 1934 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18
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