Dossiê/Processo 37264 - Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1967. Custas Processuais, 1967. Demonstrativo do Pagamento de Adicional, janeiro a maio, 1969. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 1765, de 18/12/1952. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 3483, de 08/12/1958. Constituição Federal, artigo 150. Constituição Federal, artigo 100

1v. 127f.

Os funcionários federais do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem impetraram mandado de segurança contra o diretor geral do departamento supracitado. Os suplicantes foram primeiramente contratados para trabalhar a serviço do coator em questão. Depois, foram efetivados como funcionários autárquicos, de acordo com a Lei nº 3967, de 1961, que previa o mínimo de 5 anos de trabalho para a promoção. Os impetrantes solicitaram que o diretor geral computasse os anos anteriores a efetivação, a fim de garantirem, além da aposentadoria, outros direitos legais, como a licença especial. O pedido de contagem não foi atendido e os impetrantes lançaram o mandado de segurança com o intuito de pressionar o impetrado a fazê-la. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo

Lima, Pedro Bezerra de (autor); Moura, Abílio Matos (autor); Costa, Aldenor Torres da (autor); Bezerra, Francisco das Chagas (autor); Ferreira, Nelson Belo e outros (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

47783 (número do documento)