Dossiê/Processo 39743 - Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ em 1965e 1966 . Notificação da Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara, em 1959 . Custas processuais, CR$7900,00 em 1965 e CR$4.310,00 em 1966 . Depósitos judiciais à vista, CR$43.500,00 em 1965 . Guia de depósito do Imposto de Renda, CR$10.125,00 em 1965. Anexo: O Globo em 17-08-1965 . Constituição Federal, Artigo 141§24 . Lei nº 1.533 de 1951. Lei nº4.348 de 1964. Lei nº4.357

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39743

Title

Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ em 1965e 1966 . Notificação da Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara, em 1959 . Custas processuais, CR$7900,00 em 1965 e CR$4.310,00 em 1966 . Depósitos judiciais à vista, CR$43.500,00 em 1965 . Guia de depósito do Imposto de Renda, CR$10.125,00 em 1965. Anexo: O Globo em 17-08-1965 . Constituição Federal, Artigo 141§24 . Lei nº 1.533 de 1951. Lei nº4.348 de 1964. Lei nº4.357

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 47 p.

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Name of creator

Delegacia do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (Réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As impetrantes Olga Rezende, profissão: contadora, estado civil solteira, Olívia Rezende Damasco, estado civil casada e Evangelina Rezende, estado civil solteira, todas de nacionalidade brasileira, impetraram um Mandado de Segurança contra o Delegado do Imposto de Renda no Estado da Guanabara , pois estas entenderam que a cobrança do imposto de lucro imobiliário indevida ; Contudo os impetrantes obtiveram o Mandado de Segurança e, obtido a liminar, efetuaram a venda do imóvel ; Acontece que a liminar foi cassado, pelo Tribunal Federal de Recursos, em agravo ; Dessa forma, o imposto foi cobrado com correção monetária de mais de 100

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Rezende, Olga (Autor); Damasco, Olívia Rezende (Autor); Damasco,Antônio Soares (Autor); Rezende, Evangelina (Autor); Rosa, Felipe Augusto de Miranda (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    21-01-09

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        47201 (número do documento)

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