Dossiê/Processo 39743 - Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ em 1965e 1966 . Notificação da Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara, em 1959 . Custas processuais, CR$7900,00 em 1965 e CR$4.310,00 em 1966 . Depósitos judiciais à vista, CR$43.500,00 em 1965 . Guia de depósito do Imposto de Renda, CR$10.125,00 em 1965. Anexo: O Globo em 17-08-1965 . Constituição Federal, Artigo 141§24 . Lei nº 1.533 de 1951. Lei nº4.348 de 1964. Lei nº4.357

Zone d'identification

Cote

39743

Titre

Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ em 1965e 1966 . Notificação da Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara, em 1959 . Custas processuais, CR$7900,00 em 1965 e CR$4.310,00 em 1966 . Depósitos judiciais à vista, CR$43.500,00 em 1965 . Guia de depósito do Imposto de Renda, CR$10.125,00 em 1965. Anexo: O Globo em 17-08-1965 . Constituição Federal, Artigo 141§24 . Lei nº 1.533 de 1951. Lei nº4.348 de 1964. Lei nº4.357

Date(s)

  • 1964; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 47 p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (Réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

As impetrantes Olga Rezende, profissão: contadora, estado civil solteira, Olívia Rezende Damasco, estado civil casada e Evangelina Rezende, estado civil solteira, todas de nacionalidade brasileira, impetraram um Mandado de Segurança contra o Delegado do Imposto de Renda no Estado da Guanabara , pois estas entenderam que a cobrança do imposto de lucro imobiliário indevida ; Contudo os impetrantes obtiveram o Mandado de Segurança e, obtido a liminar, efetuaram a venda do imóvel ; Acontece que a liminar foi cassado, pelo Tribunal Federal de Recursos, em agravo ; Dessa forma, o imposto foi cobrado com correção monetária de mais de 100

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Rezende, Olga (Autor); Damasco, Olívia Rezende (Autor); Damasco,Antônio Soares (Autor); Rezende, Evangelina (Autor); Rosa, Felipe Augusto de Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21-01-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47201 (número do documento)

        Accession area