Dossiê/Processo 39743 - Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ em 1965e 1966 . Notificação da Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara, em 1959 . Custas processuais, CR$7900,00 em 1965 e CR$4.310,00 em 1966 . Depósitos judiciais à vista, CR$43.500,00 em 1965 . Guia de depósito do Imposto de Renda, CR$10.125,00 em 1965. Anexo: O Globo em 17-08-1965 . Constituição Federal, Artigo 141§24 . Lei nº 1.533 de 1951. Lei nº4.348 de 1964. Lei nº4.357

Identificatie

referentie code

39743

Titel

Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ em 1965e 1966 . Notificação da Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara, em 1959 . Custas processuais, CR$7900,00 em 1965 e CR$4.310,00 em 1966 . Depósitos judiciais à vista, CR$43.500,00 em 1965 . Guia de depósito do Imposto de Renda, CR$10.125,00 em 1965. Anexo: O Globo em 17-08-1965 . Constituição Federal, Artigo 141§24 . Lei nº 1.533 de 1951. Lei nº4.348 de 1964. Lei nº4.357

Datum(s)

  • 1964; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 47 p.

Context

Naam van de archiefvormer

Delegacia do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (Réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

As impetrantes Olga Rezende, profissão: contadora, estado civil solteira, Olívia Rezende Damasco, estado civil casada e Evangelina Rezende, estado civil solteira, todas de nacionalidade brasileira, impetraram um Mandado de Segurança contra o Delegado do Imposto de Renda no Estado da Guanabara , pois estas entenderam que a cobrança do imposto de lucro imobiliário indevida ; Contudo os impetrantes obtiveram o Mandado de Segurança e, obtido a liminar, efetuaram a venda do imóvel ; Acontece que a liminar foi cassado, pelo Tribunal Federal de Recursos, em agravo ; Dessa forma, o imposto foi cobrado com correção monetária de mais de 100

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Rezende, Olga (Autor); Damasco, Olívia Rezende (Autor); Damasco,Antônio Soares (Autor); Rezende, Evangelina (Autor); Rosa, Felipe Augusto de Miranda (Juiz)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    21-01-09

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47201 (número do documento)

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