Dossiê/Processo 39429 - Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 38, RJ, 1961. Insurance Coverage Includes, 1960. Declaração de Automóvel, em Inglês, 1960. Fatura Comercial, Vicente J. Bonnard, 1960. Passenger Vehicle Registration, 1961. Certificate of Ownership of a Motor Vehicle, Division of Motor Vehicles, 1960. Bill of Loading, Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, 1960. Custas Processuais, 1961. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 43028 de 1958. Lei nº 3244 de 1957

1 v. 91 f.

A autora era estrangeira de nacionalidade norte-americana, profissão doméstica. A autora demonstrou que o réu cobrou indevidamente o Imposto de Consumo sobre o automóvel usado que trouxe como bagagem, o que seria ilegal segudno o Decreto nº 43028 de 09/01/1958, pois o veículo não foi importado. Além disso, a autora demonstrou que veinha sofrendo cobrança ilegal pelo período de armazenagem, conforme o Decreto nº 8430 de 24/12/1945. Requereu que o carro fosse liberado sem as cobranças citadas. Taxa de armazenagem. A segurança foi concedida em parte. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos lhes deu provimento. O autor interpôs recurso ordinário, ao qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Franco, Sherian Browyer de Araujo (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/2009

45605 (número do documento)