Dossiê/Processo 27741 - Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Fatura Comercial, 1960. Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938. Decreto-lei nº 2281 de 05/06/1940, artigo 14. Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 66. Lei nº 2308 de 31/08/1954. Lei nº 4357 de 16/07/1944, artigo 7. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1. Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941

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27741

Title

Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1964. Fatura Comercial, 1960. Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938. Decreto-lei nº 2281 de 05/06/1940, artigo 14. Lei nº 3244 de 14/08/1957, artigo 66. Lei nº 2308 de 31/08/1954. Lei nº 4357 de 16/07/1944, artigo 7. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1. Decreto-lei nº 3336 de 10/06/1941

Date(s)

  • 1965; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 58p.

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Companhia Brasileira de Energia Elétrica (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora requereu a anulação do Débito fiscal no valor de Cr$ 17.492.923,00 à título de direitos e taxa de despacho aduaneiros e de imposto de consumo cobrados indevidamente. A suplicante era a acionaria do serviço público de energia elétrica do Rio de Janeiro, tendo importado dos Estados Unidos da América do Norte diversas mercadorias para o seu próprio uso pelo vapor Cabo São Roque. A ação inconclusa devido à inércia do autor

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Duarte, Luiz Felippe Machado (réu); Freitas, Astrogildo de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-11-2007

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        Archivist's note

        35191 (número do documento)

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