Dossiê/Processo 40308 - Procuração, tabelião, Esáu Braga Larangeira, Rua Debret, 23, 6B, 1964, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. Certificado de Cobertura Cambial, 1962. Fatura Comercial, 1962. Custas Processuais, r 4911,00 de 1964, Cr$ 1578,00 de 1964. Decreto 14167 de 1943. Lei 1533 de 1951. Rua Ranulpho Lino-Rocha Espínola e Jeronymo M. L. R. Figueira de Mello, Advogado. Rua Buenos Aires, 41, 8º andar. Decreto-Lei 8439 de 1945

Zone d'identification

Cote

40308

Titre

Procuração, tabelião, Esáu Braga Larangeira, Rua Debret, 23, 6B, 1964, tabelião, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1964. Certificado de Cobertura Cambial, 1962. Fatura Comercial, 1962. Custas Processuais, r 4911,00 de 1964, Cr$ 1578,00 de 1964. Decreto 14167 de 1943. Lei 1533 de 1951. Rua Ranulpho Lino-Rocha Espínola e Jeronymo M. L. R. Figueira de Mello, Advogado. Rua Buenos Aires, 41, 8º andar. Decreto-Lei 8439 de 1945

Date(s)

  • 1964; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 51 p

Zone du contexte

Nom du producteur

Sociedade Importadora e Exportadora C. Stoh do Brasil Ltda (Autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (Réu)Superintendência da Administração do Porto do RJ)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A impetrante obteve um certificado de cobertura cambial sobre uma mercadoria específica. Após esta chegar, iniciou-se o despacho, o qual se processou normalmente até que na fase de conferência, o conferente alegou que se tratava de produto diferente do proposto no despacho. Por conseguinte, vetou o desembaraço de marcadoria, apesar de já terem sido pagos todos os tributos alfandegários. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951, o suplicante propôs um mandado de segurança a fim de que a mercadoria fosse desembaraçada sem exigência de novas vistorias e multas. Houve agravo no TFR. O Juiz denegou a segurança. Juiz: Cerqueira, Manoel Antonio de Castro. No TFR, negou-se provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47850 (número do documento)

        Accession area