Dossiê/Processo 36346 - Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1959. Tramitação no Senado Federal, Lei da Câmara n° 11 de 1951. Promoção pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1953. Parecer emitido pelo Congresso Nacional, 1952. Declaração de Aposentadoria, 1959

1v. 131f.

O suplicante estado civil casado, profissão funcionário público, residente à Rua Filadélfia, 8, com base no Decreto n° 15220, de 1921, na Lei n° 3454, de 06/01/1918, na Lei n° 1559, de 28/02/1952, propõe uma ação ordinária requerendo o pagamento correspondente aos vencimentos de oficial administrativo, padrão O, desde 1953 a 1957, deduzindo o que recebeu como chefe de portaria da Delegacia Fiscal de São Paulo, e como oficial administrativo padrão L, e mais o que deixou de receber se tivesse continuado no 1o. posto fiscal do estado do Acre e se, em 1916, tivesse sido cedido a outra repartição, descontado o que recebeu na Alfândega de Santos e na Delegacia Fiscal de São Paulo. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR negou provimento aos recursos

Silva, Pedro Tacio de Souza e (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

34231 (número do documento)