Dossiê/Processo 26338 - Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1962. Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36,RJ, 1960, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1961. Certidão Universidade do Rio de Janeiro, 1961

1v. 99f.

Os autores, estado civil casado, estudante de Direito, e o outro estado civil solteiro, estudante, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951, para requererem que lhes seja concedido o presente mandado, com medida liminar, para que sejam considerados aprovados, sem exames de segunda época, por terem obtido a média 4,5, considerando os cálculos das notas de todas as disciplinas cursadas pelos autores durante o ano, estando cientes os autores, que de acordo com o texto da Lei nº 7 de 19/12/1946, a aprovação de cada disciplina ou cadeira far-se-á com média 4. Foi julgado procedente o pedido, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Santos, Nilton dos (autor); Nunes, Renato de Carvalho Couto Bacelar (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/11/07

41066 (número do documento)