Dossiê/Processo 26331 - Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1964. Certificado de Inspeção, 1964. Certificado de Cobertura Cambial, 1964

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Reference code

26331

Title

Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1964. Certificado de Inspeção, 1964. Certificado de Cobertura Cambial, 1964

Date(s)

  • 1964; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 85f.

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Name of creator

Irmãos Canetti Sociedade Anônima Bebidas e Refrigerantes (autor). Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor era uma sociedade anônima com sede à Rua Sinimbú, 846, RJ. Esta pediu um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer a retirada da matéria-prima a que se refere o incluso certificado de cobertura cambial, relativo à extrato de uísque que o autor importa da Inglaterra. Importação. Ao chegar ao Porto do Rio de Janeiro em data próxima classificando-o no item 11/07/03 da Tarifa Aduaneira, recolhendo o respectivo imposto de importação na base da alíquota indicada no mesmo item. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O impetrante recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/11/07

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        Archivist's note

        41074 (número do documento)

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