Dossiê/Processo 28225 - Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. Portaria do Ministério da Fazenda, 1946 a 1954. Decreto nº 29246 de 1930

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28225

Title

Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1959. Portaria do Ministério da Fazenda, 1946 a 1954. Decreto nº 29246 de 1930

Date(s)

  • 1961; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 89f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os suplicantes e outros Armando Joaquim Coelho, e Heraldino Fraga de Oliveira, servidores públicos federais, Inspetores de Vigilância do Ministério da Fazenda, requereram ação para assegurarem pagamento da gratificação, regulamentada pelo Decreto nº 41195 de 1957, bem como o pagamento dos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

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Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Velloso, Armando (autor); Azevedo, Aldo Mendes de (autor); Viola, Antonio e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    09-06-2008

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        Archivist's note

        42055 (número do documento)

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