Dossiê/Processo 26172 - Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret ,23, RJ, 1959

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Reference code

26172

Title

Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret ,23, RJ, 1959

Date(s)

  • 1959; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 79p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil casado, profissão lavrador, entrou com ação para requerer a sua reversão à atividade militar e passagem para a reserva remunerada no posto que teria direito. O autor assentou praça no Exército em abril de 1922 e nele permaneceu até ser expulso em dezembro de 1955, sendo anistiado em um período de 9 anos e 4 meses, portanto, seu tempo de serviço totalizou o tempo de 25 anos, 11 meses e 13 dias. Anistia. Sua expulsão se deu em razão de ter sido acusado de participação na Revolução Comunista, Aliança Nacional Libertadora em novembro de 1935. Intentona Comunista, Comunismo. Porém, o autor foi absolvido pelo extinto Tribunal de Segurança Nacional em 28/07/1937, sendo mais tarde anistiado, porém quando pediu sua reversão teve o pedido negado, por ter pedido fora do prazo de 120 dias. O juiz julgou a ação prescrita e condenou o autor nas custas. O Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o recurso interposto pelo autor, por falta de preparo no prazo legal

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Conditions governing access

Verçosa, Euclides Lins (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-11-2007

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        Sources

        Archivist's note

        37446 (número do documento)

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