Dossiê/Processo 36587 - Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961. Notificação 15, Divisão do Imposto de Renda, 1959, 1960. Recibo 9 de Declaração de Rendimento, 1960. Aviso de Débito, Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A, 1960. Decreto nº 16581 de 04/09/1924. Lei nº 4783. Decreto nº 17390 de 26/07/1926. Decreto nº 5138 de 05/01/1927. Decreto nº 4178 de 13/03/1942. Decreto nº 4623. Decreto-lei nº 19950 de 1930. Decreto-lei nº 19723 de 1931. Decreto-lei nº 20900 de 1932. Decreto-lei nº 21554 de 1932. Advogado Alcides Gomes Valente, Francisco de Menezes Pimentel Junior

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A maioria dos autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, funcionários públicos federais, aposentados, com exceção do último que era desquitado, todos residiam na cidade do Rio de Janeiro. A Fazenda Federal através de suas repartições e a Divisão de Imposto sobre a Renda havia tributado indevidamente os proventos de inatividadedos suplicantes desde o momento de suas aposentadorias. No entanto, não havia lei que amparasse tal procedimento, dessa forma, os suplicantes pediram o fim da cobrança do imposto e o reembolso dos valores descontados, assim como o pagamento dos custos do processo. O juiz Sérgio Mariano julgou a ação improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente, mas foi negado o seguimento do recurso

Rocha, Frederico (autor); Lopes, Alfredo Severiano Vieira (autor); Elias, Isabel de Santo (autor); Costa, Affonso da (autor); Moura, Egas Muniz de e outros (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-07-2008

37660 (número do documento)