Dossiê/Processo 41570 - Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963. Certidão 2, Arsenal da Marinha do RJ, 1963. Certidão 2, Secretaria Geral da Marinha, 1963. Jornal Diário Oficial, 03/01/1963, 13/04/1963. Custas Processuais, 1963

Área de identidad

Código de referencia

41570

Título

Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963. Certidão 2, Arsenal da Marinha do RJ, 1963. Certidão 2, Secretaria Geral da Marinha, 1963. Jornal Diário Oficial, 03/01/1963, 13/04/1963. Custas Processuais, 1963

Fecha(s)

  • 1963; 1964 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 67f.

Área de contexto

Nombre del productor

Secretaria Geral da Marinha (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, de nacionalidade brasileira, com estado civil casado, residentes respectivamente, em Duque de Caxias e no estado da Guanabara, vêm requerer, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, mandado de segurança contra o Almirante de Esquadra, Secretario Geral da Marinha, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-lhes a reversão ao serviço ativo, assegurado pelo Decreto-Legislativo nº 18, de 1961. Os autores eram lotados no Arsenal de Marinha e foram desligados da corporação por abandono de serviço em virtude de faltas. Contudo, o processo de solicitação de anistia foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança condenando o autor nas custas. O impetrante insatisfeito com a decisão do juiz recorreu ao TFR, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Matos, Praxedes José de (autor); Perconut, Luiz (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26-02-09

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        47990 (número do documento)

        Área de Ingreso