Dossiê/Processo 41570 - Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963. Certidão 2, Arsenal da Marinha do RJ, 1963. Certidão 2, Secretaria Geral da Marinha, 1963. Jornal Diário Oficial, 03/01/1963, 13/04/1963. Custas Processuais, 1963

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Reference code

41570

Title

Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963. Certidão 2, Arsenal da Marinha do RJ, 1963. Certidão 2, Secretaria Geral da Marinha, 1963. Jornal Diário Oficial, 03/01/1963, 13/04/1963. Custas Processuais, 1963

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 67f.

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Name of creator

Secretaria Geral da Marinha (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, de nacionalidade brasileira, com estado civil casado, residentes respectivamente, em Duque de Caxias e no estado da Guanabara, vêm requerer, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, mandado de segurança contra o Almirante de Esquadra, Secretario Geral da Marinha, pelo fato deste, segundo relato dos autores, negar-lhes a reversão ao serviço ativo, assegurado pelo Decreto-Legislativo nº 18, de 1961. Os autores eram lotados no Arsenal de Marinha e foram desligados da corporação por abandono de serviço em virtude de faltas. Contudo, o processo de solicitação de anistia foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança condenando o autor nas custas. O impetrante insatisfeito com a decisão do juiz recorreu ao TFR, que negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Matos, Praxedes José de (autor); Perconut, Luiz (autor); Salomão, Jorge (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-02-09

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        Archivist's note

        47990 (número do documento)

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