Dossiê/Processo 37669 - Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963

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37669

Title

Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1963. Custas Processuais, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 62f.

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Diretoria da Divisão do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os 5 autores, advogados e procuradores da Comissão Nacional de Energia Nuclear, com sede a Avenida Almirante Barroso, 81, requereram a garantia do não lançamento de arrecadação pelo réu de uma parcela de seus vencimentos, conforme a Lei nº 4242, de 17/07/1963, que fixou valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo e instituiu o empréstimo compulsório. Estes fundamentaram o pedido na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951. O juiz Américo Augusto Guimarães Canabarro Reichardt concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

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Paiva, Ayrton Sá Pinto de (autor); Majella, Sergio Luiz de Menezes (autor); Fabião, Paulo Sérgio de Araujo e Silva (autor); Simões, Alcyr Cabral (autor); Maia, Aloiso Macedo (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        49148 (número do documento)

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