Dossiê/Processo 22536 - Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1963

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22536

Title

Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, 1963

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 109f.

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Name of creator

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, casados, inspetores fiscais do imposto de consumo, diante de uma denúncia feita por Leonardo da Silva Guimarães, de fraudes na importação de Whisky, azeite e outros produtos, investigaram possíveis infrações à legislação cambial praticadas pela Indústria de Linho e Algodão Dalrey S/A. A firma foi autuada a recolher o valot de 1.696.706,50 cruzeiros, com o pagamento da quota multa que o denunciante requereu, com base no decreto 26149 de 1949, artigo 194, a percepção da metade da multa no valor e 1.696.706,50 cruzeiros, com isso os suplicantes foram intimados a recolher 424.376,60 cruzeiros para o pagamento da multa do denunciante. Alegando que a quota-multa se restringia apenas às partes envolvidas na relação processual os suplicantes pediam a reforma da decisão do suplicao, que lhes obrigou a recolher o valor de 424.376,60 cruzeiros. Foi denegado o mandado. O impetrante agravou e o TFR negou provimento

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz); Franco, Arcilio Martins (autor); Machado, José de Souza (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-06-2008

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        Archivist's note

        42005 (número do documento)

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