Dossiê/Processo 24697 - Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1952. Certificado de Compra de Imóvel, 1952. Lei nº 1757 de 10/12/1952. Lei nº 1926 de 13/06/1953

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Reference code

24697

Title

Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1952. Certificado de Compra de Imóvel, 1952. Lei nº 1757 de 10/12/1952. Lei nº 1926 de 13/06/1953

Date(s)

  • 1953; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 48f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, residente à Rua Afonso Pena, 23, estado civil casada, era locatária de um imóvel pertencente à ré e moveu contra esta uma ação de despejo devido os atrasos no aluguel. A suplicante requereu que o imóvel da Avenida Vinte e Um de Setembro, 258, fosse desocupado, conforme a Lei do Inquilinato, Lei nº 1300, artigo 15, das despesas do processo. O imóvel foi utilizado da instalação do 18º Distrito Policial no Departamento Federal de Segurança Pública pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 1.800,00. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação interposta à decisão

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Barbosa, Aurora da Rocha (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-10-2007

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        Archivist's note

        31140 (número do documento)

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