Dossiê/Processo 24559 - Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1955. Guia de Depósito de Imposto de Renda. Código do Processo Civil, artigo 201. Lei nº 94 de 1947. Decreto-lei nº 5 de 13/11/1937. Lei nº 2653 de 24/11/1955

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Reference code

24559

Title

Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1955. Guia de Depósito de Imposto de Renda. Código do Processo Civil, artigo 201. Lei nº 94 de 1947. Decreto-lei nº 5 de 13/11/1937. Lei nº 2653 de 24/11/1955

Date(s)

  • 1955; 1956 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 52f.

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Name of creator

Companhia Usinas Nacionais (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, com sede à Rua Pedro Alves, 317, requereu a anulação da decisão do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal que impôs uma multa ao suplicante sob pretensa infração do Decreto nº 26149 de 05/01/1949 referente à falta da nota fiscal de 45 quilos de açúcar carregados por um caminhão de propriedade da suplicante. A mesma alegou que o referido carregamento estava discriminado em nota fiscal. O autor desistiu da ação

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Queiroz, João José de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04-11-2007

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        Archivist's note

        36410 (número do documento)

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