Dossiê/Processo 32226 - procuração. tabelião. Esaú Braga de Laranjeira,. rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1950. copia fotostatica de escritura de contrato em 1949. diário da Justiça de 08/05/1957 copia fotostatica

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Reference code

32226

Title

procuração. tabelião. Esaú Braga de Laranjeira,. rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1950. copia fotostatica de escritura de contrato em 1949. diário da Justiça de 08/05/1957 copia fotostatica

Date(s)

  • 1952; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 63f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, Engenheiro Civil, construtor com escritório á Avenida Franklin Roosevelt n° 194,8º andar, com base no Decreto n° 1918, de 27/08/1937 artigo 189 e no Decreto-Lei n° 6016, de 18/11/1943, propôs uma ação ordinária contra a suplicada para haver da mesma o valor de Cr$ 46.545,00 correspondente ao pagamento e cobrança indevida do Imposto do Selo, referente a contrato firmado entre o suplicante e o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. O autor recorreu da decisão com embargo, que foi rejeitado.

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Dias, José de Aguiar (Juiz); Ferreira, Lindolfo Martins (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    28/12/2007

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        Archivist's note

        30858 (número do documento)

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