Dossiê/Processo 34363 - Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148,RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23) 1963. Processo em anexo: Carta precatória 1963

1v. 50f.

A autora era estabelecida na Rua Barata Ribeiro, 611 B, na cidade do Rio de Janeiro. Ela comprou na cidade de São Paulo, da firma Importadora e Exportadora Jami Ltda, situada na Rua Fonte, 23, Santo André, vários aparelhos elétricos. Comprometeu-se a firma alienante, logo que possível, a enviar as notas fiscais correspondentes, assim como o certificado de desembaraço aduaneiro. Poucos dias após a chegada da mercadoria, houve apreensão pelo PRCFN, sob a alegação de falta de notas fiscais. A suplicante solicitou então o cumprimento do trato, o que não aconteceu. Inconformado, então, impetrou um mandado de segurança, tendo obtido proteção favorável de sentença. A mercadoria foi liberada e apreendida no mesmo dia, pelos agentes fiscais do Imposto de Consumo. A autora voltou a pedir à firma paulista os documentos sumários e comprovação de legalidade da mercadoria, no que foi ludibriado. Tendo sido intimado a apresentar defesa, o fez dentro do prazo legal, propondo a nacionalização da mercadoria, com o recolhimento do imposto e o pagamento de multa. A suplicante não obteve êxito, uma vez que a ilação chegou pelo Diretor de Recebedoria, não lhe foi favorável. A autora pediu então o recolhimento do Imposto de Consumo, sujeitando-se, se necessário, ao pagamento de multa. A ação foi julgada extinta pela prescrição intercorrente

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16-01-2008

37025 (número do documento)