Dossiê/Processo 26946 - Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1961 a 1963. Notificação de Multa, 1943. Registro de Empregados, 1960. Recibo, 1961

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26946

Title

Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1961 a 1963. Notificação de Multa, 1943. Registro de Empregados, 1960. Recibo, 1961

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 39f.

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Name of creator

URPA Construções Limitada (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor moveu uma ação ordinária contra o Departamento Nacional do Trabalho, por conta de cobrança injusta de multa referente à infração de salário mínimo à um funcionário menor de idade do autor, às vésperas de completar 18 anos. Dessa forma, requereu a anulação da multa imposta pelo referido Departamento, pela injustiça de sua aplicação. O juiz julgou improcedente a ação

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Milhomens, Jonatas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-11-07

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        Archivist's note

        38281 (número do documento)

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