Dossiê/Processo 37747 - procuração tabelião Esaú Braga Larangeira 01/08/1958. lei 2284, de 9/8/54. decreto 6402 de 26/10/40. decreto 28718 de 7/10/1950

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Reference code

37747

Title

procuração tabelião Esaú Braga Larangeira 01/08/1958. lei 2284, de 9/8/54. decreto 6402 de 26/10/40. decreto 28718 de 7/10/1950

Date(s)

  • 1958; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 4f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, brasileiro, estado civil, casado, advogado residente na Av. Portugal, n. 564, servidor público federal, equiparado para os efeitos aos funcionários efetivos pela lei 2284 de 9/8/1954, na Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, requereu que fosse declarado por sentença que o mesmo exerce as funções de assessoramento jurídico, para que pudesse ser enquadrado na promoção estabelecida pela lei 2284 de 9/8/1954, conforme o código de processo civil, 290. Não há conclusão

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Tovar, Rodrigo Alberto Nunes (autor); Queiroz, João José do (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-04-2009

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        Archivist's note

        30058 (número do documento)

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