Dossiê/Processo 34933 - procuração tabelião Esaú Braga Larangeira Rua Debret, 23 - E, 1960. Folha de Alterações oficiais (Militares) de 1950. Código do Processo Civil, artigo 255. Código Civil, artigo 159

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Reference code

34933

Title

procuração tabelião Esaú Braga Larangeira Rua Debret, 23 - E, 1960. Folha de Alterações oficiais (Militares) de 1950. Código do Processo Civil, artigo 255. Código Civil, artigo 159

Date(s)

  • 1961; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 80f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, estado civil solteiro, profissão auxiliar mecânico, residente na Rua Prudente de Moraes, 497, Rio de Janeiro, alegou que foi acidentado por um disparo de arma de fogo quando ingressou no serviço militar em Fortaleza, estado do Ceará. Acontece que, mesmo incapaz, não foi reformado sob alegação de ter agido devido sua imprudência. O autor afirmou que não agiu imprudentemente. Assim requereu sua reforma, de acordo com a Lei nº 2370 de 1954, artigos 30 e 33, e o pagamento dos vencimentos correspondentes. A ação foi julgada procedente pelo juiz Sérgio Mariano. A união apelou da decisão e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recurso

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Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz); Martins, Francisco Gomes (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/01/2008

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        Archivist's note

        30330 (número do documento)

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