Dossiê/Processo 39899 - Procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - E - RJ , 1961. tabelião, Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 RJ, 1968. Custas processuais, Cr$ 7405,00, 1965. Lei 2403 de 1955. Lei 3727 de 1960. 3077 de 1956

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39899

Title

Procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - E - RJ , 1961. tabelião, Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 RJ, 1968. Custas processuais, Cr$ 7405,00, 1965. Lei 2403 de 1955. Lei 3727 de 1960. 3077 de 1956

Date(s)

  • 1962; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 89 f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Nelson Chaves Maisonette, estado civil solteiro, de nacionalidade brasileira, e que tem como profissão a de cirurgião-dentista, vem requerer ação ordinária contra a União Federal. O autor desempenha, concomitantemente, as funções de Oficial-Dentista do Exército Brasileiro e de professor da Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, este último, órgão privado. Posteriormente, tal órgão privado passou a exercer e acumular os vencimentos dos dois empregos Federais, pois o suplicante foi Federalizado como professor, como diz a última Lei citada. Solicitou apelação cível no Tribunal Federal de Recursos, o qual julgou improcedente o pedido do autor. Sentença: O Juiz Elmar Campos julgou improcedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento

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Maisonette, Nilson Chaves (Autor); Leite, Evandro Gueiros (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento impresso em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/01/2009

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        Archivist's note

        47416 (número do documento)

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