Dossiê/Processo 39208 - procuração, tabelião. Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. 1953. anexo, cópia de título de aposentadoria 1956. anexo, cópia certificado de inscrição, CAPFESP 1932. 2 custas professuais 1959 e 1960. Decreto-Lei nº 3769 de 1941.. lLei nº1050 de 1950. Decreto nº 20465 de 1931. Lei nº 2745 de 1956. Lei nº 488 de 1948. Lei nº1765 de 1952. Lei nº 2412 de 1955. Lei nº 284 e 287 de 1936

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Reference code

39208

Title

procuração, tabelião. Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. 1953. anexo, cópia de título de aposentadoria 1956. anexo, cópia certificado de inscrição, CAPFESP 1932. 2 custas professuais 1959 e 1960. Decreto-Lei nº 3769 de 1941.. lLei nº1050 de 1950. Decreto nº 20465 de 1931. Lei nº 2745 de 1956. Lei nº 488 de 1948. Lei nº1765 de 1952. Lei nº 2412 de 1955. Lei nº 284 e 287 de 1936

Date(s)

  • 1959; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 61 f.

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Name of creator

Delegacia da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários Empregados em Serviços Públicos CPFESP) (réu). Diretoria da Despesa Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público ferroviário, aposentado, residente à Rua Humberto de Campos, lote 23, Nilópolis, impetrou um mandado de segurança contrea o Sr. Delegado da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos- CAPFESP. O suplicante foi vítima de um acidente enquanto estava em serviço para Estrada de Ferro Vitória e Minas, resultando na sua invalideze consequente aposentadoria. O autor deveria perceber os proventos integrais do cargo que ocupava. Contudo, o réu lhe negou este seu direito líquido e certo. Assim o autor requereu que aquele direito lhe fosse assegurado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Marcelo Costa negou a segurança. O autor recorreu ao TFR, sendo o recurso julgado deserto

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Costa, Marcelo Santiago (autor); Chaves, Gustavo Paulo de Araujo (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    30/12/2008

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        Archivist's note

        49013 (número do documento)

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