Dossiê/Processo 39208 - procuração, tabelião. Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. 1953. anexo, cópia de título de aposentadoria 1956. anexo, cópia certificado de inscrição, CAPFESP 1932. 2 custas professuais 1959 e 1960. Decreto-Lei nº 3769 de 1941.. lLei nº1050 de 1950. Decreto nº 20465 de 1931. Lei nº 2745 de 1956. Lei nº 488 de 1948. Lei nº1765 de 1952. Lei nº 2412 de 1955. Lei nº 284 e 287 de 1936

Zone d'identification

Cote

39208

Titre

procuração, tabelião. Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. 1953. anexo, cópia de título de aposentadoria 1956. anexo, cópia certificado de inscrição, CAPFESP 1932. 2 custas professuais 1959 e 1960. Decreto-Lei nº 3769 de 1941.. lLei nº1050 de 1950. Decreto nº 20465 de 1931. Lei nº 2745 de 1956. Lei nº 488 de 1948. Lei nº1765 de 1952. Lei nº 2412 de 1955. Lei nº 284 e 287 de 1936

Date(s)

  • 1959; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 61 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários Empregados em Serviços Públicos CPFESP) (réu). Diretoria da Despesa Pública (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público ferroviário, aposentado, residente à Rua Humberto de Campos, lote 23, Nilópolis, impetrou um mandado de segurança contrea o Sr. Delegado da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos- CAPFESP. O suplicante foi vítima de um acidente enquanto estava em serviço para Estrada de Ferro Vitória e Minas, resultando na sua invalideze consequente aposentadoria. O autor deveria perceber os proventos integrais do cargo que ocupava. Contudo, o réu lhe negou este seu direito líquido e certo. Assim o autor requereu que aquele direito lhe fosse assegurado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Marcelo Costa negou a segurança. O autor recorreu ao TFR, sendo o recurso julgado deserto

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Costa, Marcelo Santiago (autor); Chaves, Gustavo Paulo de Araujo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    30/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49013 (número do documento)

        Accession area