Dossiê/Processo 39208 - procuração, tabelião. Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. 1953. anexo, cópia de título de aposentadoria 1956. anexo, cópia certificado de inscrição, CAPFESP 1932. 2 custas professuais 1959 e 1960. Decreto-Lei nº 3769 de 1941.. lLei nº1050 de 1950. Decreto nº 20465 de 1931. Lei nº 2745 de 1956. Lei nº 488 de 1948. Lei nº1765 de 1952. Lei nº 2412 de 1955. Lei nº 284 e 287 de 1936

Identificatie

referentie code

39208

Titel

procuração, tabelião. Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ. 1953. anexo, cópia de título de aposentadoria 1956. anexo, cópia certificado de inscrição, CAPFESP 1932. 2 custas professuais 1959 e 1960. Decreto-Lei nº 3769 de 1941.. lLei nº1050 de 1950. Decreto nº 20465 de 1931. Lei nº 2745 de 1956. Lei nº 488 de 1948. Lei nº1765 de 1952. Lei nº 2412 de 1955. Lei nº 284 e 287 de 1936

Datum(s)

  • 1959; 1961 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 61 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Delegacia da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários Empregados em Serviços Públicos CPFESP) (réu). Diretoria da Despesa Pública (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público ferroviário, aposentado, residente à Rua Humberto de Campos, lote 23, Nilópolis, impetrou um mandado de segurança contrea o Sr. Delegado da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos- CAPFESP. O suplicante foi vítima de um acidente enquanto estava em serviço para Estrada de Ferro Vitória e Minas, resultando na sua invalideze consequente aposentadoria. O autor deveria perceber os proventos integrais do cargo que ocupava. Contudo, o réu lhe negou este seu direito líquido e certo. Assim o autor requereu que aquele direito lhe fosse assegurado. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Marcelo Costa negou a segurança. O autor recorreu ao TFR, sendo o recurso julgado deserto

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Costa, Marcelo Santiago (autor); Chaves, Gustavo Paulo de Araujo (autor)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

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    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    30/12/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        49013 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik