Dossiê/Processo 39405 - Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1961. Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1961. Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1961. Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1961. Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1961. Custas Processuais, 1961. Lei nº 7 de 19/12/1946. Decreto-lei nº 8342 de 1945. Lei nº 1533 de 1951

1 v. 51 f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão estudante universitário. O impetrante demonstrou que tirou 4,5 pontos no exame do Curso de Física Geral e Experimental, o que era suficiente para ser aprovado segundo a Lei nº 7 de 1946 e o Decreto-lei nº 8342 de 1945, que afirmava que a média suficiente para aprovação seria 4,0. O réu não o aprovou com o grau citado, contrariando a lei referida, o que lhe daria direito de requerer a concessão de medida liminar a fim de cursar o seguinte curso de Física. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou procedente o pedido, concedendo o mandado de segurança com recurso de ofício. A União Federal interpôs agravo de petição junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

Queiroz, João José de (Juiz); Finkel, Henrique (impetrante); Madlum, Abdagarimo (impetrante); Salles, Mario José Pereira (impetrante); Silveira, Estanislau Kostka Pinto da (impetrante); Raphael, Nelson Antonio e outros (litisconcorte)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/2009

46926 (número do documento)