Dossiê/Processo 39412 - Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1962. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1961. Custas Processuais, CR$ 1.954,00, CR$ 1.564,00, 1962. Decreto-lei nº 9330. Código Civil, artigo 43. Lei nº 3470

1 v. 50 f.

Os autores alegaram que prometeram vender o prédio e o domínio útil do terreno foreiro situado na Rua Aureliano Portugal, 389, nos tempos do formal de partilha de Antônio de Souza Barros, para José Loureiro e sua mulher, livre de qualquer imposto, salvo o foro devido à Mitra Arquipiscopal do Rio de Janeiro. Os impetrados não lavraram a escritura definitiva de compra e venda sem recolhimento prévio do Imposto de Lucro Imobiliário. Sabendo que a promessa de venda fora feita por escritura de 04/07/1961, o imóvel referido estaria isento de impostos. Os impetrantes pediram concessão de medida liminar contra a cobrança. O juiz de Direito denegou o pedido. No Tribunal Federal de Recursos os ministros unanimemente negaram o provimento

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Barros, Eva Altina Donato de (autor); Gioia, Jacyra Donato de Barros (autor); Gioia, Flávia Pietro (impetrante)

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• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/2009

47557 (número do documento)