Dossiê/Processo 41581 - procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1963. conhecimento de embarque, 1961. Diário Oficial, 08/07/1964, 30/08/1961. Diário da Justiça, 29/06/1961, 18/10/1961e 22/05/1961. 2 custas processuais, 1963. Lei nº 1533, artigo 60 inciso I. Lei nº 3244

Área de identidad

Código de referencia

41581

Título

procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1963. conhecimento de embarque, 1961. Diário Oficial, 08/07/1964, 30/08/1961. Diário da Justiça, 29/06/1961, 18/10/1961e 22/05/1961. 2 custas processuais, 1963. Lei nº 1533, artigo 60 inciso I. Lei nº 3244

Fecha(s)

  • 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 62f.

Área de contexto

Nombre del productor

Tavares Representações Ltda. (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A suplicante amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com o artigo 141 § 24 da Constituição Federal, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro por manter as mercadorias que transportava retida pela primeira autoridade, deixando-as a mercê da corrosão do tempo; impetra a segunda autoridade coatora por cobrar taxa pela longa estadia das mercadorias no porto, estadia essa, ilegal. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil
  • inglés

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26/02/2006

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        46004 (número do documento)

        Área de Ingreso