Dossiê/Processo 41581 - procuração tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1963. conhecimento de embarque, 1961. Diário Oficial, 08/07/1964, 30/08/1961. Diário da Justiça, 29/06/1961, 18/10/1961e 22/05/1961. 2 custas processuais, 1963. Lei nº 1533, artigo 60 inciso I. Lei nº 3244

1v. 62f.

A suplicante amparada pela Lei nº 1533 de 31/12/1951 em conjunto com o artigo 141 § 24 da Constituição Federal, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro por manter as mercadorias que transportava retida pela primeira autoridade, deixando-as a mercê da corrosão do tempo; impetra a segunda autoridade coatora por cobrar taxa pela longa estadia das mercadorias no porto, estadia essa, ilegal. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, que por unanimidade de votos negou provimento

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/02/2006

46004 (número do documento)