Dossiê/Processo 17056 - Procuração, Tabelião Etienne Dessirme, 1917. Certidão de Escritura, Tabelião Barros Júnior, Vitória, ES, 1917. Abaixo Assinado, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1917. Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Consituição Federal, artigo 60. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Carta Precatória, 24/08/1917. Código Civil, artigos 528, 524, 489, 491, 514 e 503

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17056

Title

Procuração, Tabelião Etienne Dessirme, 1917. Certidão de Escritura, Tabelião Barros Júnior, Vitória, ES, 1917. Abaixo Assinado, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1917. Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Consituição Federal, artigo 60. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Carta Precatória, 24/08/1917. Código Civil, artigos 528, 524, 489, 491, 514 e 503

Date(s)

  • 1917 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 368f.

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Name of creator

Banco Hipotecário e Agrícola do Estado do Espírito Santo (autor). Companhia de Eletricidade e Lavoura (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores tinham um contrato de arrendamento de imóveis com os suplicados, estes com sede na Capital Federal, que foi extinto por violação de cláusulas contratuais. Desde 20/07/1917 tinham mandado de restituição de posse de usina de açúcar Paimeiras, Fazenda Ouvidor, Fazenda Paimeiras, Fazenda Muquy, Usina Hidroelétrica Cachoeira Grande, todos na Comarca da Cachoeira do Itapemirim, Estado do Espírito Santo. A suplicada estaria fazendo uso de recursos proletários para se aproveitar de rendimentos dos imóveis, instalações, maquinismos, infra-estrutura, plantações de cana-de-açúcar, sendo garantias de restituição. Pediu-se seqüestro de bens imóveis e semoventes, frutos e mudas dos imóveis. O juiz julgou extinto o seqüestro requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

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Conditions governing access

Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    27-07-2007

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        Archivist's note

        27904 (número do documento)

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