Dossiê/Processo 17056 - Procuração, Tabelião Etienne Dessirme, 1917. Certidão de Escritura, Tabelião Barros Júnior, Vitória, ES, 1917. Abaixo Assinado, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1917. Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Consituição Federal, artigo 60. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Carta Precatória, 24/08/1917. Código Civil, artigos 528, 524, 489, 491, 514 e 503

Zone d'identification

Cote

17056

Titre

Procuração, Tabelião Etienne Dessirme, 1917. Certidão de Escritura, Tabelião Barros Júnior, Vitória, ES, 1917. Abaixo Assinado, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1917. Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Consituição Federal, artigo 60. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Carta Precatória, 24/08/1917. Código Civil, artigos 528, 524, 489, 491, 514 e 503

Date(s)

  • 1917 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 368f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Banco Hipotecário e Agrícola do Estado do Espírito Santo (autor). Companhia de Eletricidade e Lavoura (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores tinham um contrato de arrendamento de imóveis com os suplicados, estes com sede na Capital Federal, que foi extinto por violação de cláusulas contratuais. Desde 20/07/1917 tinham mandado de restituição de posse de usina de açúcar Paimeiras, Fazenda Ouvidor, Fazenda Paimeiras, Fazenda Muquy, Usina Hidroelétrica Cachoeira Grande, todos na Comarca da Cachoeira do Itapemirim, Estado do Espírito Santo. A suplicada estaria fazendo uso de recursos proletários para se aproveitar de rendimentos dos imóveis, instalações, maquinismos, infra-estrutura, plantações de cana-de-açúcar, sendo garantias de restituição. Pediu-se seqüestro de bens imóveis e semoventes, frutos e mudas dos imóveis. O juiz julgou extinto o seqüestro requerido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Martins, Raul de Souza (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    27-07-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27904 (número do documento)

        Accession area