Dossiê/Processo 8627 - Procuração, Tabelião Eugênio Müller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1917. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/10/1917, 22/03/1918. Taxa Judiciária, 1918. Lei nº 1215 de 1904, artigo 2, Lei nº 2924 de 1915, artigo 107

Identity area

Reference code

8627

Title

Procuração, Tabelião Eugênio Müller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1917. Recorte de Jornal Diário Oficial, 05/10/1917, 22/03/1918. Taxa Judiciária, 1918. Lei nº 1215 de 1904, artigo 2, Lei nº 2924 de 1915, artigo 107

Date(s)

  • 1917 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 74f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, capitão de fragata, em 11/09/1917 requereu do Ministério da Marinha a reforma esperando obter a graduação no posto de contra-almirante graduado e soldo de capitão de mar e guerra requereu a nulidade do decreto de 03/10/1917 e o pagamento das custas e da diferença dos vencimentos. Estes se deram devido ao fato de ter sido reformado após 40 anos de carreira, como capitão de mar e guerra com a dedução de valor 16$666 réis a fim de não exceder o vencimento total de 950$000 réis que percebe como capitão de corveta efetivo, ressalvados os direitos adquirido. O juiz em 04/11/1918 julgou procedente a ação condenando o autor nas custas. Em 28/10/1922, o STF julgou a desistência. A ação sumária especial em foco chegou ao STF em 1919 através da apelação cível de mesmos autor e réu

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Paiva, José Gomes de (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/07/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        4017 (número do documento)

        Accession area