Relatórios

Procuração Tabelião Eugenio Adalberto Maçães Recife, 1935. Carta Precatória Citatória, 1935, Tabelião Eugenio Nações, 1935, Tabelião Olegário Mariano Rua Buenos Aires, 40, RJ. Advogado José Ferreira de Souza Avenida Rio Branco, 117, RJ. Decreto nº 405 de 22/02/1868, artigo 13. Decreto nº 19910 de 23/04/1931. Decreto nº 20032 de 25/05/1931. Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Decreto nº 3084 de 05/01/1898, artigo 69. Decreto nº 763 de 19/03/18901. Regulamento nº 737 de 1850. Decreto nº 848 de 1890. Código Civil, artigo 178

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