Dossiê/Processo 21771 - Procuração Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1927. Decreto n° 6440 de 30/3/1907, artigo 32. Lei n° 2344 de 4/1/1912, artigo 3. Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931

1v. 38f.

A autora era sociedade civil com sede na Rua do Lavradio, 169. Requereu a anulação da determinação do Chefe de Polícia, na qual ficou vedado à autora aceitar mandados de seus associados para receber-lhes, na seção competente da Tesouraria da Polícia Civil, os vencimentos a ela consignados ou como simples procuradoria, ficando-lhe reestabelecido e assegurado o direito de aceitar procurações e delas usar em qualquer seção. Requereu ainda o valor que deixou de receber e os juros que deixou de deferir. Alegou que sempre exercitou o seu direito de procuradoria por mais de 10 anos, até o ato do Chefe de Polícia Coriolano de Araújo Góes Filho. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/10/07

20504 (número do documento)