Dossiê/Processo 23316 - Procuração Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 116, RJ, 1934. Requerimento de Falência de Souza e Augusto Serventuário Edison Mendes de Oliveira, 1936. Lei nº 191 de 1936. Decreto nº 4780 de 1923. Decreto nº 19398 de 1930. Decreto nº 20784 de 1931. Decreto nº 22478 de 1933

Área de identificação

Código de referência

23316

Título

Procuração Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 116, RJ, 1934. Requerimento de Falência de Souza e Augusto Serventuário Edison Mendes de Oliveira, 1936. Lei nº 191 de 1936. Decreto nº 4780 de 1923. Decreto nº 19398 de 1930. Decreto nº 20784 de 1931. Decreto nº 22478 de 1933

Data(s)

  • 1936 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 78f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante, advogado, com o título registrado no ano de 1920 requereu, fundamentado no decreto 20784 de 14/dezembro/1931 artigo 101, ser inscrito no Quadro dos Advogados da Ordem. Porém, o diretor do gabinete de identificação e estatística criminal informou que o impetrante já havia sido processado e condenado pelo crime de peculato, sendo a sua inscrição cancelada na Ordem dos Advogados. O autor, conforme a Constituição Federal artigo 113, requereu um mandado de segurança, para a defesa de um direito que julga ser incontestável. Foi denegado o mandado de segurança requerido. Houve recurso, que o STF acordou após desempate do seu Presidente, dar provimento ao recurso e reformar a sentença, concedendo o amparo impetiado

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Mello, Francisco Tavares da Cunha (juiz); Machado, Antonio da Cunha (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    23-10-07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        23553 (número do documento)

        Área de ingresso