Dossiê/Processo 16755 - Procuração, Tabelião Eugenio Müller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1922. Jornal Diário Oficial, 15/05/1918. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922. Imposto de Indústrias e Profissões, 1922. Anúncio de La Charmeuse, 1922. Constituição Federal, artigos 34 e 72

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16755

Title

Procuração, Tabelião Eugenio Müller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1922. Jornal Diário Oficial, 15/05/1918. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922. Imposto de Indústrias e Profissões, 1922. Anúncio de La Charmeuse, 1922. Constituição Federal, artigos 34 e 72

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 51f.

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Name of creator

Sociedade Mercantil La Charmeuse (autor). Prefeitura do Distrito Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora sentiu-se ameaçada na posse de suas casas comerciais e nas mercadorias. Sob o Código Civil, art 501, pediram mandado proibitório, sob pena de se pagar 50:000$000 réis em caso de transgressão, dando à ação o valor de 10:000$000 réis. O dec 2384, de 1/1/1921 imlicaria no fechamento de casas comerciais caso não pagassem multas e impostos no prazo de 10 dias. O decreto municipal 2128, de 25/8/1919 foi caracterizado como produto de idéias nacionalistas, comuns desde 1920. Implicaria na taxa anual de 1:000$000 réis, além de impostos, para anúncios em idiomas estrangeiros. Citaram casos antecedentes. Foi deferida a inicial e expedido o mandado

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Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • French
  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/7/7

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        Archivist's note

        20956 (número do documento)

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