Dossiê/Processo 16755 - Procuração, Tabelião Eugenio Müller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1922. Jornal Diário Oficial, 15/05/1918. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922. Imposto de Indústrias e Profissões, 1922. Anúncio de La Charmeuse, 1922. Constituição Federal, artigos 34 e 72

Zone d'identification

Cote

16755

Titre

Procuração, Tabelião Eugenio Müller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1922. Jornal Diário Oficial, 15/05/1918. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922. Imposto de Indústrias e Profissões, 1922. Anúncio de La Charmeuse, 1922. Constituição Federal, artigos 34 e 72

Date(s)

  • 1922 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 51f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Sociedade Mercantil La Charmeuse (autor). Prefeitura do Distrito Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora sentiu-se ameaçada na posse de suas casas comerciais e nas mercadorias. Sob o Código Civil, art 501, pediram mandado proibitório, sob pena de se pagar 50:000$000 réis em caso de transgressão, dando à ação o valor de 10:000$000 réis. O dec 2384, de 1/1/1921 imlicaria no fechamento de casas comerciais caso não pagassem multas e impostos no prazo de 10 dias. O decreto municipal 2128, de 25/8/1919 foi caracterizado como produto de idéias nacionalistas, comuns desde 1920. Implicaria na taxa anual de 1:000$000 réis, além de impostos, para anúncios em idiomas estrangeiros. Citaram casos antecedentes. Foi deferida a inicial e expedido o mandado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • français
  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/7/7

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        20956 (número do documento)

        Accession area