Procuração, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1924. Termo de Apelação, 1936. Decreto nº 475, de 1890, artigo 1. Lei nº de 6/9/1827, artigo 1. Decreto nº 695, de 1890, artigo 18. Lei nº 288, de 1895. Decreto nº 1258A, de 20/4/1866, artigo 19. Lei nº 632, de 6/11/1899. Decreto nº 3607, de 10/2/1866, artigo 10. Constituição Federal, artigo 165. Constituição Federal de 1891, artigo 74. Introdução ao Código Civil, artigo 7
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