Dossiê/Processo 21299 - Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário, 116, RJ, 1936, Tabelião Mario Maciel Costa, 1936. Jornal Diário da Justiça. Registro de Direitos Autorais. Decreto nº 18542, artigo 289. Código Civil, artigo 673. Consolidação das Leis Penais, artigo 342

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Reference code

21299

Title

Procuração Tabelião Eugenio Muller Rua do Rosário, 116, RJ, 1936, Tabelião Mario Maciel Costa, 1936. Jornal Diário da Justiça. Registro de Direitos Autorais. Decreto nº 18542, artigo 289. Código Civil, artigo 673. Consolidação das Leis Penais, artigo 342

Date(s)

  • 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 43f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram profissão comerciantes e expositor do salão ofcial da Escola Nacional de Belas Artes, respectivamente, residentes em Porto Alegre. Alegaram que o réu efetuou na Escola Nacional de Belas Artes dois registros de duas novas modalidades de cartões. Os suplicantes colocaram, porém, que tal registro era ilegal, não podendo um jogo ser registrado na Escola Nacional de Belas Artes. Os autores requereram serem julgados proprietários das obras registradas, a fim de serem cancelados os registros ilegalmente efetuados pelo réu. As partes entraram em acordo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Bagno, Rodolfo del (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz); Carollo, Subragil Gomes (autor); porta, Americo Meirelles La (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    08/10/2007

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        Archivist's note

        25540 (número do documento)

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