Dossiê/Processo 6626 - Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1911

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Reference code

6626

Title

Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1911

Date(s)

  • 1911 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 79f1v 79f

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, estado civil viúva, quer provar que, por ato do Ministério da Fazenda, então imperial 1861, foi concedido por aforamento a Luiz Carlos de Souza França o domínio útil do terreno de marinhas, 504 na Praia de Icaraí em Niterói. Também quer provar que ele faleceu e deixou em testamento o terreno para ela. Queria que o terreno passasse para o seu nome. O filho do comendador João Monteiro de Queiroz também reclamava pelo terreno. Foi citado o artigo13 parágrafo 9 da lei 221 de 1894, o artigo 612 da Consolidação das Leis Civis e a ordenança de 13/11/1839. A ação foi julgada improcedente.

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Conditions governing access

Franca, Maria Eulalia de Souza (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    Priscila 09/01/2006

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        Sources

        Archivist's note

        3002 (número do documento)

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