Dossiê/Processo 8138 - Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56, 1906. Recortes de Jornal Diário Oficial, 29/08/1906, 20/03/1907 e 21/03/1907

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8138

Title

Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56, 1906. Recortes de Jornal Diário Oficial, 29/08/1906, 20/03/1907 e 21/03/1907

Date(s)

  • 1906 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 128f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante requereu ação sumária especial para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de fiel da Tesouraria da Alfândega após ter sido verificado um desfalque e ter sido provado em processo administrativo a não participação do suplicante. Solicitou reintegração no referido cargo ocupado e pagamento dos vencimentos devidos. Foi citado a Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 2. O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação do embargante nos termos de sua petição inicial e custas. A ação sumária especial chegou ao STF através de uma apelação cível n. 1294, sendo apelante e apelados os mesmos

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Rambo, João Baptista (autor); Meira, Francisco Lins Ayque de (réu); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11/05/06

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        4619 (número do documento)

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